Lei do Bem
A Lei do Bem (Lei 11.196/05) oferece incentivos fiscais automáticos para empresas que realizam atividades de P&D, permitindo deduções adicionais no Imposto de Renda e redução do IPI.
Como funciona?
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Estudo de viabilidade e enquadramento
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Estruturação dos controles internos
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Segregação contábil dos gastos com P&D
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Elaboração do FORMP&D
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Acompanhamento junto ao MCTI
Benefícios
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Dedução adicional de até 200% dos gastos com P&D
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Redução de 50% do IPI sobre equipamentos
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Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos
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Amortização acelerada de intangíveis
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Redução de até 60% do IR devido
Documentos Necessários
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Demonstrações financeiras auditadas
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Relatórios de atividades de P&D
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Contratos de pesquisa e desenvolvimento
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Comprovantes de gastos com inovação
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Registros de propriedade intelectual
Prazo de Execução
⏱️ 90 a 180 dias para implementação completa